Termos e Condições de Utilização e Prestação de Serviços

1. Identificação do prestador de serviços

O presente website, acessível em https://fernando-portela.com (adiante, “Website”), é propriedade e é gerido por Fernando Portela UNIP, com sede em Rua do Caramelo CCI 2625, adiante designada por “Prestador” ou “Nós”.

NIF: 515247529

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, o Utilizador pode contactar-nos através de:

• Email: equipa@fernando-portela.com
• Telefone: +351 923 174 122

Estes Termos e Condições aplicam-se à utilização do Website e à contratação da sessão de diagnóstico alimentar online (“Serviço”) por consumidores residentes em Portugal.

2. Objeto e aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições regulam:

• a utilização do Website;
• a reserva e compra da sessão de diagnóstico alimentar online prestada pelo Prestador;
• os direitos e obrigações das partes no âmbito da prestação do Serviço.

Ao navegar no Website e/ou ao efetuar uma reserva/pagamento do Serviço, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições, bem como a futura Política de Privacidade e a futura Política de Cookies.

O Serviço é destinado a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. Ao contratar o Serviço, o Utilizador declara ter, pelo menos, 18 anos de idade e capacidade jurídica para contratar.

O Website e o Serviço destinam-se exclusivamente a consumidores residentes em Portugal.

3. Descrição do Serviço

O Serviço consiste numa sessão individual online de diagnóstico alimentar, com a duração aproximada de 30 minutos, realizada por videochamada (Zoom, WhatsApp, Google Meet ou meio equivalente), através da qual são analisados:

• hábitos alimentares diários;
• horários e padrões de refeição;
• momentos de maior fome e vontade de petiscar;
• consumo de doces e gestão do apetite;
• sensação de energia, inchaço e bem-estar ao longo do dia.

Durante a sessão, o Prestador fornece orientação educativa, sugestões de melhoria de hábitos e um plano simples e personalizado para ajudar a controlar o apetite, reduzir a vontade de doces e melhorar a energia diária.

O Serviço tem natureza estritamente informativa, educativa e comportamental, não constituindo ato de nutrição clínica nem substituindo acompanhamento médico, nutricional ou psicológico.

O Prestador reserva-se o direito de atualizar a descrição do Serviço, sem prejuízo dos contratos já celebrados à data da alteração.

4. Natureza não clínica e limitações do Serviço

O Serviço não inclui:

• diagnóstico, prevenção ou tratamento de doenças;
• prescrição de dietas terapêuticas;
• aconselhamento médico, farmacológico ou psicológico;
• análise de exames clínicos ou interpretação de parâmetros médicos.

O Utilizador deve consultar um médico, nutricionista ou outro profissional de saúde qualificado relativamente a qualquer questão relacionada com doenças, alterações metabólicas, problemas hormonais, medicação, cirurgia prévia ou outra condição clínica.

Qualquer decisão de alteração da alimentação, prática de exercício físico ou rotina de saúde é da exclusiva responsabilidade do Utilizador, devendo ser tomada de forma informada e, sempre que necessário, com apoio médico.

5. Processo de reserva, pagamento e agendamento

A contratação do Serviço é efetuada através do Website, seguindo o Utilizador os seguintes passos:

1. Seleção da sessão de diagnóstico alimentar online (preço: 7 €);
2. Preenchimento dos dados necessários à faturação e contacto;
3. Leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições e da Política de Privacidade, através de checkbox específico;
4. Pagamento seguro através dos parceiros de pagamentos Ifthenpay e EuPago (e/ou outros que o Prestador possa vir a utilizar);
5. Receção de email de confirmação da reserva e indicação dos passos para agendamento da sessão (data e hora).

O pagamento é processado por terceiros prestadores de serviços de pagamento devidamente autorizados, não sendo o Prestador responsável por qualquer falha, erro técnico ou incidente ocorrido nas plataformas de pagamento externas.

A reserva da sessão considera-se concluída após confirmação do pagamento e envio da confirmação por email ao Utilizador.

6. Preço, impostos e faturação

O preço da sessão de diagnóstico alimentar online é de 7 €, com todos os impostos incluídos, salvo indicação expressa em contrário.

O Prestador pode, a qualquer momento, atualizar o preço do Serviço, sem prejuízo de reservas já efetuadas e confirmadas à data da alteração.

O Utilizador tem direito a receber fatura/recibo correspondente ao pagamento realizado, que será emitida com os dados de faturação indicados no momento da compra.

7. Direito de livre resolução (arrependimento)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Utilizador que contrate o Serviço na qualidade de consumidor tem direito a resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de conclusão da compra.

Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deve comunicar-nos a sua decisão, de forma clara e inequívoca, através de email para equipa@fernando-portela.com, indicando o nome, o email utilizado na reserva e a referência da compra.

Após receção do pedido de resolução, o Prestador reembolsará o Utilizador de todos os pagamentos recebidos, no prazo máximo de 14 dias, utilizando o mesmo meio de pagamento que o Utilizador tiver usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.

Nos casos em que o Utilizador solicite ou consinta a marcação da sessão para uma data que ocorra dentro do prazo de 14 dias e a sessão seja integralmente prestada nesse período, o Utilizador reconhece e aceita que, uma vez prestado o Serviço, perde o direito de livre resolução, nos termos legais aplicáveis.

O exercício do direito de livre resolução antes da realização da sessão implica o cancelamento da mesma e o consequente reembolso do valor pago, de acordo com os prazos acima referidos.

8. Remarcações, atrasos e não comparência

O Utilizador pode solicitar a remarcação da sessão, sem custos adicionais, desde que o faça com uma antecedência mínima de 48 horas relativamente à data e hora agendadas, através de email ou outro meio de contacto indicado pelo Prestador.

Em caso de atraso do Utilizador, a sessão poderá ser reduzida em conformidade, mantendo-se o horário de término inicialmente previsto, não havendo lugar a reembolso parcial.

Em caso de não comparência do Utilizador na data e hora agendadas, sem comunicação prévia dentro do prazo referido, considera-se que o Serviço foi colocado à disposição e não há lugar a reembolso, sem prejuízo da possibilidade de remarcação a título excecional, a critério do Prestador.

9. Responsabilidade e exclusão de garantias

O Prestador compromete-se a prestar o Serviço com diligência, profissionalismo e de acordo com a descrição constante destes Termos e no Website.

Sem prejuízo do exposto, o Utilizador reconhece que:

• os resultados dependem, em larga medida, do cumprimento das orientações por parte do Utilizador;
• os resultados podem variar de pessoa para pessoa, não sendo garantida qualquer perda de peso específica;
• o Serviço não substitui aconselhamento médico, nutricional ou psicológico;
• o Prestador não é responsável por decisões individuais tomadas pelo Utilizador com base nas informações transmitidas.

O Prestador não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou quaisquer outros danos que não decorram diretamente de incumprimento doloso ou com culpa grave das suas obrigações contratuais.

10. Utilização do Website

O Utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma responsável e em conformidade com a lei, abstendo-se de:

• utilizar o Website para fins ilegais ou não autorizados;
• tentar aceder a áreas reservadas sem autorização;
• introduzir ou disseminar vírus, código malicioso ou outros ficheiros prejudiciais;
• copiar, reproduzir ou explorar qualquer conteúdo do Website sem autorização prévia e escrita do Prestador.

O Prestador poderá, a qualquer momento, suspender ou limitar o acesso ao Website para efeitos de manutenção, atualização ou por motivos de segurança.

11. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais do Utilizador é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável em matéria de proteção de dados.

Para mais informações sobre a forma como recolhemos, utilizamos, conservamos e protegemos os dados pessoais, o Utilizador deve consultar a nossa Política de Privacidade.

12. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Website, incluindo textos, imagens, gráficos, logótipos, ícones, vídeos, bem como a estrutura de navegação e o design, são propriedade do Prestador ou utilizados com autorização dos respetivos titulares, encontrando-se protegidos por direitos de autor e demais legislação aplicável.

É estritamente proibida a reprodução, alteração, distribuição, transmissão, publicação, divulgação ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo do Website para fins comerciais, sem autorização prévia e escrita do Prestador.

13. Reclamações, resolução alternativa de litígios e plataforma de RLL

O Utilizador pode apresentar qualquer reclamação diretamente ao Prestador, através do email equipa@fernando-portela.com.

O Prestador disponibiliza ainda o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, em conformidade com a legislação aplicável, através do endereço www.livroreclamacoes.pt .

Em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL). A lista de entidades RAL está disponível em www.consumidor.gov.pt .

O Utilizador pode igualmente recorrer à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr .

14. Alterações aos Termos e Condições

O Prestador pode, a qualquer momento, alterar os presentes Termos e Condições, por motivos legais, técnicos ou operacionais. As versões atualizadas serão publicadas no Website com indicação da data de última atualização.

As alterações não têm efeitos retroativos sobre contratos já celebrados, mantendo-se aplicáveis os Termos em vigor à data da compra do Serviço.

15. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos e da prestação do Serviço, é competente o tribunal judicial da comarca de Setúbal, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis em matéria de defesa do consumidor e do direito de recurso a meios de resolução alternativa de litígios.